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Entenda as mudanças no Código de Trânsito brasileiro.

Por 3 de novembro de 2017 Sem comentários

Motoristas, fiquem atentos as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)! De acordo com a nova Lei Federal, número 13.281, ocorreram alterações nas seguintes penalizações:

1

Teste do bafômetro

2

Parar em vagas especiais

3

Novos limites de velocidade

4

Falar ao celular

5

Acúmulo de pontos

Entenda as mudanças:

[ TESTE DO BAFÔMETRO]

Lei seca é o nome pelo qual é conhecida a Lei Nº 11.705/2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) eliminando o valor mínimo para enquadramento do motorista na infração de dirigir alcoolizado.

Com a alteração no Código, que entrou em vigor dia 01 de novembro de 2017, recusar-se ao teste do etilômetro (bafômetro), exame clínico, perícia ou outro procedimento será uma infração gravíssima, com penalidade de multa de R$ 2.934,70  e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além do recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

[PARAR EM VAGAS ESPECIAIS]

Motoristas que estacionarem sem credencial em vagas exclusivas para idosos, pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção estão, a partir da nova lei, cometendo uma  infração gravíssima, com penalidade de multa e remoção do veículo.

A credencial é obrigatória tanto em áreas privadas – como hospitais, shoppings, supermercados e universidades, por exemplo – quanto em área pública, desde que esses locais estejam devidamente sinalizados de acordo com os padrões do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, o Conselho Nacional de Trânsito.

[NOVOS LIMITES DE VELOCIDADE]

São novos os limites de velocidade em vias não sinalizadas:

Pista simples:

100 km/h veículos leves
90 km/h veículos pesados

Pista dupla:

110 km/h veículos leves
90 km/h veículos pesados

Estrada:

60 km/h veículos leves
60 km/h veículos pesados
[FALAR AO CELULAR]

A multa por dirigir falando ao celular, hoje alcança o o primeiro lugar da lista de multas mais aplicadas no Brasil.

A partir da nova lei, o motorista que for flagrado falando ao celular ou mandando mensagens enquanto dirige está cometendo uma infração gravíssima , com pagamento de multa no valor de  R$ 293,47, além de receber sete pontos  na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

[ACÚMULO DE PONTOS]

O motorista que acumular 20 ou mais pontos por infrações na carteira no período de um ano, terá a Carteira Nacional de Habilitação suspensa por seis meses. Este será o tempo mínimo que o condutor ficará sem dirigir, o máximo continua sendo 12 meses. O período de suspensão da CNH vai depender o histórico do cidadão e da gravidade das infrações que constam em seu nome. Se o condutor somar 20 pontos na carteira mais de uma vez em um ano o prazo de suspensão é maior, de 8 meses a 2 anos.

Atenção, se você foi multado, pode recorrer em segunda instância até 30 dias depois da notificação, que é o próprio Contran ou a Jari, Junta Administrativa de Recurso de Infrações. Depois desse prazo, não há mais recurso e a alternativa seria a Justiça comum, através de um advogado!  

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