O Ministério Público Federal (MPF) defende que o ato não pode ser usado, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista.

Você conhece alguém que já se recusou a fazer o teste do bafômetro? Isso é mais comum do que se imagina. É um direito do motorista se negar a realizar o procedimento, mas isso não significa que ele está livre de punições: além de ser multado em quase R$ 3.000, o condutor fica com a carteira de motorista apreendida.

Atualmente é assim que a lei funciona, mas para o MPF isso não está muito certo. Segundo o órgão, esse procedimento é inconstitucional pois viola o direito de defesa, que impede que uma pessoa seja forçada a produzir provas contra si mesma.

Vamos explicar como essa discussão toda começou: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) concedeu um mandado de segurança para anular a infração de um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro durante blitz da lei seca. Acontece que o Detran-RJ não concordou com isso e entrou com um recurso contra essa decisão.

O MPF, então, se posicionou ao analisar esse recurso, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

De acordo com a manifestação do Ministério, o recurso do Detran deve ser negado pois não há no processo “qualquer menção sequer à tentativa de realização de prova indireta que pudesse atestar o pretenso estado de ebriedade do condutor no momento da abordagem” – defendeu o subprocurador-geral da República, Brasilino Pereira dos Santos.

Agora nos resta esperar para ver como vai acabar essa história. O processo é relatado na Corte Superior pelo ministro Sérgio Kukina e será julgado na 1ª turma.

Com informações do MPF.

Foto: Agência Brasília. 

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